O standard probatório corresponde ao grau de prova necessário para legitimar uma decisão judicial. No processo penal brasileiro, em razão dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, exige-se o mais elevado padrão de prova: a demonstração da culpa além da dúvida razoável.
Nas palavras do Doutrinador Aury Lopes Júnior, Standard Probatório corresponde aos: "critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão."
Nesse sentido, entende-se como Standards os graus de confiabilidade, credibilidade e confiança (sempre subjetivo, portanto,) da prova apresentada, devendo sempre ser atendido “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato.
Para definir esses graus, portanto, foram estabelecidos os seguintes padrões, em ordem crescente de exigência: prova clara e convincente (clear and convincing evidence), prova mais provável que sua negação (more probable than not), preponderância da prova (preponderance of the evidence) e prova além da dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt).
Nesse sentido, quando analisamos este conceito aplicado ao Processo Penal, tem-se que quanto mais alto o grau de comprometimento democrático e civilizatório, maior é a eficácia do princípio da presunção de inocência e, portanto, mais alto é o standard probatório exigido para condenação.
Ademais, ao consagrar a presunção de inocência e seu subprincípio in dubio pro reo, a Constituição Federal de 1988 sinaliza a adoção do standard probatório de “além da dúvida razoável” no direito penal, que somente se preenchido autoriza um juízo condenatório.
a. Princípio da Presunção da Inocência
No Brasil, o princípio da presunção de inocência está expressamente consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição, que assim define: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
Em outras palavras, o constituinte definiu que aquele que responde a um processo criminal somente poderá ser considerado culpado após o esgotamento de todas as vias recursais. Desse modo, não basta a existência de uma sentença condenatória para que se altere o estado de não culpabilidade de um indivíduo, limitando-se, assim, a atuação punitiva do Estado.
Neste sentido, para Aury Lopes Júnior, a presunção da inocência se manifesta em três dimensões, que correspondem a 3 (três) normas distintas:
Primeiramente, temos a Norma de Tratamento, que impõe ao juiz o dever de considerar o réu inocente até que haja uma condenação definitiva. Isso afeta, entre outros aspectos, o uso das prisões cautelares e exige proteção contra publicidade abusiva e estigmatização precoce. Além disso, proíbe o uso desnecessário de algemas e qualquer tratamento que remeta à culpabilidade antes da condenação.
A segunda norma corresponde a Norma Probativa, visto que no processo penal, a carga da prova recai exclusivamente sobre o acusador, que deve apresentar provas lícitas e adequadas para sustentar a culpa do réu. A presunção de inocência não admite inversão do ônus probatório e requer que apenas provas obtidas dentro dos limites legais sejam consideradas, excluindo meras suspeitas ou convicções não fundamentadas.
Finalmente, a terceira é a Norma de Julgamento, que relaciona-se à exigência de suficiência probatória para uma condenação. A presunção de inocência demanda a aplicação dos princípios "in dubio pro reo" e "em favor réu", que garantem a dignidade e liberdade do réu, orientando as decisões judiciais ao longo de todo o processo penal, desde a fase de inquérito até a revisão criminal. A norma de julgamento é, portanto, crucial para definir o padrão probatório requerido para condenações.
Essas normas são fundamentais para a proteção dos direitos do acusado e para a integridade do sistema de justiça penal brasileiro. Trata-se, portanto, de um princípio que garante que ninguém seja condenado injustamente e protege os cidadãos contra-acusações arbitrárias.
Para que a presunção de inocência seja superada, dada sua força, é preciso que as provas apresentadas pela acusação sejam suficientes para convencer o juiz, além de qualquer dúvida razoável, da culpa do acusado, isto é, que seja atendido o standard probatório para considerar-se provado um fato.
b. Princípio da In dubio pro reo
O princípio do in dubio pro reo, por sua vez, é uma consequência lógica da presunção de inocência. Ele determina que, diante da dúvida, o juiz deve sempre favorecer o acusado, ou seja, absolvê-lo. Essa regra é essencial para garantir que ninguém seja condenado injustamente.
Também nas palavras de Aury Lopes Júnior acerca do tema: " O in dubio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. E essa opção também é fruto de determinada escolha no tema da gestão do erro judiciário: na dúvida, preferimos absolver o responsável do que condenar um inocente. "
Nesse caso, portanto, o standard probatório é elevado, ao passo em que exige que a prova da culpa seja robusta e suficiente para eliminar qualquer dúvida razoável, sendo que, diante de uma dúvida não superada na demonstração dos fatos, deve o juiz proferir sentença absolutória ao acusado.
Fonte: LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17. Edição; São Paulo: Saraiva Educação, 2020.